NR 28
✦ Fiscalização e Penalidades
✦ Fiscalização e Penalidades
Portaria MTE n.º 553, de 16 de abril de 2024.
Carga horária do curso: 08 horas
Objetivo da Norma
Capacitar os trabalhadores e empregadores sobre a fiscalização das condições de segurança no ambiente de trabalho, as penalidades por não conformidade com as normas de segurança e as responsabilidades legais, garantindo a adesão às exigências de segurança e saúde no trabalho.
Finalidade da Aplicação
Conformidade Legal: Garantir o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
Fiscalização Eficiente: Treinar trabalhadores e empregadores para que compreendam as regras de fiscalização.
Prevenção de Acidentes: Estimular o cumprimento das normas para evitar acidentes e doenças ocupacionais.
Responsabilidade: Assegurar que todos os envolvidos estejam cientes das penalidades por infrações às normas de segurança.
Conscientização: Promover a conscientização sobre a importância da segurança e as consequências do não cumprimento das normas.
Monitoramento do cumprimento das normas de segurança e aplicação de penalidades por infrações.
Construção Civil
Fiscalização das condições de segurança nos canteiros de obras e cumprimento das normas de saúde e segurança.
Comércio e Escritórios
Garantia de que as empresas sigam as normas de segurança, com fiscalização regular para prevenir riscos.
Setores de Transporte e Logística
Inspeção das condições de trabalho, especialmente em áreas de carga e descarga e transporte de materiais.
Serviços Públicos
Aplicação de medidas de fiscalização em instituições públicas e privadas para assegurar condições de segurança no trabalho.
Os dados são colhidos com base nas atualizações do site do GOV.com junto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), segue o link abaixo:
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes